Termos de Uso

CONTRATO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL (EULA)

Por favor, leia cuidadosamente este Contrato antes de utilizar o software APP GESTÃO DE OBRA FÁCIL (o "SOFTWARE") e todos os serviços nele oferecidos (os "Serviços") pela UPDATE DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, ("LICENCIANTE"). Ao utilizar o Software, você concorda e aceita os termos e condições deste Contrato. Caso não concorde, não use o SOFTWARE e os SERVIÇOS da LICENCIANTE.

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre o usuário pessoa física ou jurídica (o "USUÁRIO"), neste ato representada na forma do contrato social, doravante denominado, (a "LICENCIANTE") para uso de programa de computador ("SOFTWARE"), que incluem sistemas, sites e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, pelo prazo em que utilizá-lo.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1 Aceitação dos Termos

O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste EULA, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contidos, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

2. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

2.1 Direitos de Uso

A LICENCIANTE, que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o SOFTWARE, licencia, enquanto viger este EULA, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição.

Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

2.2 Termos da Licença

Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE.

O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE.

Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

2.3 Limitações da Licença

A licença atribuída a este EULA restringe-se à utilização do SOFTWARE nos limites necessários para a prestação do serviço pela LICENCIANTE.

O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo:

• Patentes, desenhos e marcas
• Direitos autorais
• Direitos sobre informações confidenciais
• Segredos de negócio

O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a LICENCIANTE.

Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

3. DO PRAZO E RESCISÃO

3.1 Vigência

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO.

3.2 Prazo e Rescisão

O prazo de licenciamento vigorará pelo prazo indeterminado, porém poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que denunciado com 7 (sete) dias de antecedência.

3.3 Efeitos da Rescisão

A rescisão não trará ônus para qualquer uma das partes, observado o disposto no item 3.6.

3.4 Procedimento de Rescisão

Em caso de rescisão por parte do USUÁRIO, a solicitação precisa ser feita pelo e-mail oficial da LICENCIANTE, conforme o item 5.3, solicitando o cancelamento do serviço.

3.5 Período de Transição

Quando a rescisão deste EULA for solicitada pelo USUÁRIO, será concedido ao USUÁRIO um prazo de até 7 (sete) dias, destinados às providências de encerramento.

3.6 Regularização Financeira

A rescisão deste EULA estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da rescisão.

3.7 Backup dos Dados

No período do aviso prévio para o cancelamento do contrato, o USUÁRIO poderá realizar o backup dos relatórios em formato PDF. O SOFTWARE disponibiliza um recurso para que o USUÁRIO possa baixar múltiplos relatórios por obra, acessando pela versão WEB. Após este prazo, a exclusão dos dados observará o disposto nos itens 9.7 e 13.2.

3.8 Exclusão da Conta

O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de sua conta por meio de formulário específico no aplicativo ou através do Atendimento ao USUÁRIO. Após a solicitação, todos os dados e logs associados ao uso da conta serão excluídos de forma permanente.

Serão mantidos apenas os dados mínimos de registro, exclusivamente para fins de segurança, prevenção a fraudes, tentativas de múltiplos cadastros para uso indevido da versão Trial ou outras práticas fraudulentas.

4. DA REMUNERAÇÃO

4.1 Pagamento

O USUÁRIO pagará de forma antecipada à LICENCIANTE os valores especificados no plano escolhido no ato da contratação.

4.2 Mudança de Plano

Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, deseje mudar de plano, deverá:

• Pagar os valores de acordo com o novo plano
• Em caso de diferença na taxa de adesão, pagar a diferença entre a adesão previamente paga e a adesão para o novo plano
• O pagamento poderá ser realizado em até duas parcelas iguais e consecutivas

4.3 Taxa de Adesão

Não será devolvida a taxa de adesão, caso a mudança seja para um plano de menor valor.

4.4 Cancelamento

Em caso de cancelamento de adesão pelo USUÁRIO:

• Nenhum valor já pago será reembolsado ou devolvido
• O acesso ao SOFTWARE será mantido até o final do prazo contratado
• Não haverá renovação da assinatura no próximo ciclo de cobrança (mensal ou anual)

4.5 Atualização Automática de Plano

AS PARTES poderão mudar automaticamente o plano escolhido inicialmente para um plano superior, caso os limites estipulados anteriormente sejam atingidos.

4.6 Atraso no Pagamento

Pagamentos efetuados após o vencimento estarão sujeitos a:

• Correção monetária sobre o valor principal
• Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
• Multa de 2% (dois por cento)
• Honorários advocatícios e custas processuais, se necessário

Sem prejuízo das medidas contratuais e legais cabíveis.

4.7 Suspensão por Inadimplência

A falta de pagamento na data determinada para seu vencimento acarretará a restrição de acesso ao SOFTWARE, limitando-se o USUÁRIO à consulta de orçamentos, conforme item 4.9, até que a pendência financeira seja regularizada.

4.8 Exclusão de Dados

Caso a suspensão, cancelamento ou fim do teste permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias, o USUÁRIO concorda que o LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo USUÁRIO, sem prejuízo da exclusão automática prevista no item 9.7 para a não renovação por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

4.9 Acesso Restrito após o Vencimento

Após o vencimento da versão de teste (Trial) ou da assinatura padrão, o USUÁRIO terá seu acesso ao SOFTWARE limitado exclusivamente à consulta de orçamentos já cadastrados, sem prejuízo da possibilidade de regularizar a assinatura para restabelecimento do acesso integral.

• Neste modo restrito, o USUÁRIO poderá apenas visualizar os orçamentos existentes;
• As demais funcionalidades do SOFTWARE (lançamentos, medições, relatórios, cadastros, edições, clientes, registros etc.) ficarão bloqueadas até a regularização da assinatura;
• O acesso restrito não configura direito à utilização dos Serviços, que permanece condicionado à assinatura ativa.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O USUÁRIO se compromete a cumprir as seguintes obrigações:

5.1 Infraestrutura de Acesso

• Manter, a seus próprios custos, acesso à Internet banda larga para utilização do SOFTWARE
• Utilizar navegador compatível e mantê-lo atualizado conforme recomendações do fabricante

5.2 Comunicação

• Manter cadastro atualizado com endereço de e-mail válido e verificado
• Comunicar-se oficialmente através do e-mail: suporte@gestaodeobrafacil.com
• Manter equipe capacitada para operação do SOFTWARE e comunicação com a LICENCIANTE

5.3 Responsabilidades Financeiras

• Pagar pontualmente os valores referentes à licença, conforme plano contratado
• Arcar com eventuais custos de cobrança em caso de inadimplência

5.4 Suporte Técnico

O USUÁRIO deverá:

• Relatar problemas técnicos de forma clara e objetiva
• Fornecer todas as informações necessárias para diagnóstico
• Disponibilizar acesso ao sistema quando solicitado
• Fornecer relatórios detalhados sobre eventuais falhas

5.5 Conteúdo e Segurança

O USUÁRIO é integralmente responsável por:

• Todas as informações e conteúdos inseridos no SOFTWARE
• Gerenciamento de acessos, senhas e permissões
• Manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos
• Atualização de softwares de segurança
• Danos causados por vírus ou outras ameaças digitais

5.6 Conduta e Uso Adequado

É expressamente proibido ao USUÁRIO:

• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório
• Compartilhar material protegido por direitos autorais
• Utilizar o SOFTWARE para atividades ilícitas
• Praticar atos que possam prejudicar a LICENCIANTE ou terceiros

6. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

A LICENCIANTE assume os seguintes compromissos junto ao USUÁRIO:

6.1 Disponibilidade do SOFTWARE

• Manter o SOFTWARE em pleno funcionamento
• Garantir acesso contínuo, conforme níveis de serviço acordados
• Respeitar o SLA (Acordo de Nível de Serviço) estabelecido

6.2 Manutenção e Atualizações

A LICENCIANTE se compromete a:

• Corrigir falhas identificadas no menor prazo possível
• Implementar melhorias contínuas no SOFTWARE
• Atualizar documentação e orientações conforme necessário
• Comunicar previamente sobre manutenções programadas

6.3 Suporte Técnico

A LICENCIANTE oferece suporte através dos seguintes canais:

• E-mail: suporte@gestaodeobrafacil.com
• Telefone: 43 991120598

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 09:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h (Horário de Brasília)

6.4 Segurança e Confidencialidade

• Manter sigilo absoluto sobre todas as informações do USUÁRIO
• Adotar medidas de segurança para proteção dos dados
• Garantir a privacidade das informações conforme legislação vigente

6.5 Fiscalização e Conformidade

A LICENCIANTE se reserva o direito de:

• Suspender o acesso em caso de violação dos termos deste EULA
• Tomar as medidas necessárias para cumprimento da legislação aplicável
• Realverificar o cumprimento das obrigações contratuais

7. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

7.1 Compromisso de Disponibilidade

A LICENCIANTE se compromete a manter o SOFTWARE disponível por, no mínimo, 90% (noventa por cento) do tempo durante cada ANO DE SERVIÇO, considerando:

• Monitoramento contínuo 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Métricas de disponibilidade calculadas mensalmente
• Exclusão dos períodos de manutenção programada

7.2 Créditos por Indisponibilidade

Em caso de descumprimento do nível de serviço acordado:

• O USUÁRIO terá direito a crédito correspondente a 1 (uma) mensalidade
• O crédito será aplicado na próxima fatura
• O valor do crédito será proporcional ao tempo de indisponibilidade excedente

7.3 Definição de Período de Cálculo

Para fins de cálculo da disponibilidade:

• O ANO DE SERVIÇO compreende os 365 dias anteriores à data de reivindicação
• Períodos inferiores a 365 dias são considerados com 100% de disponibilidade
• Após a concessão de crédito, o período é considerado 100% disponível para fins de novas reivindicações

7.4 Exceções ao SLA

Não serão consideradas como indisponibilidade para fins deste SLA:

7.5 Procedimento para Reivindicações

Para solicitar créditos por indisponibilidade:

1. Enviar e-mail para suporte@gestaodeobrafacil.com
2. Informar o período de indisponibilidade
3. Fornecer evidências do problema (prints, logs, etc.)
4. Aguardar análise e retorno da LICENCIANTE

8. DAS GARANTIAS LIMITADAS

8.1 Limitações Técnicas

Considerando a complexidade tecnológica e a dependência de plataformas de terceiros:

• Não é possível garantir a ausência total de erros ou falhas
• Não há garantia de operação ininterrupta ou livre de erros
• Pode haver limitações técnicas inerentes à natureza do software

8.2 Escopo de Uso

O SOFTWARE foi desenvolvido para atender a um público diversificado:

• Pode não atender necessidades específicas de todos os usuários
• Não há garantia de adequação a um propósito específico
• O USUÁRIO é responsável por avaliar a adequação do SOFTWARE às suas necessidades

8.3 Compatibilidade

Quanto à compatibilidade:

• Não há garantia de compatibilidade com outros softwares ou sistemas
• Atualizações de terceiros podem afetar a funcionalidade
• Recomenda-se verificar a compatibilidade antes de atualizações importantes

8.4 Restrições de Uso

O USUÁRIO reconhece e conceta expressamente que o SOFTWARE NÃO DEVE ser utilizado em:

9. DAS RESPONSABILIDADES

9.2 Isenção de Responsabilidade

A LICENCIANTE não será responsável por:

• Má utilização do SOFTWARE pelo USUÁRIO ou terceiros
• Danos decorrentes de uso inadequado ou não autorizado
• Falhas em equipamentos ou sistemas do USUÁRIO
• Conflitos com outros softwares instalados

9.3 Responsabilidade por Terceiros

Não há responsabilidade por:

• Atos ou omissões de terceiros
• Falhas em serviços de provedores de infraestrutura
• Inoperância de sistemas externos
• Falhas em redes de comunicação

9.4 Uso do SOFTWARE

O USUÁRIO reconhece e concorda que:

• Os indicadores fornecidos pelo SOFTWARE são meramente informativos
• Decisões baseadas nestes indicadores são de sua exclusiva responsabilidade
• O SOFTWARE não substitui a análise profissional e criteriosa

9.6 Exclusão de Danos

Em nenhuma hipótese a LICENCIANTE será responsável por:

• Perda de dados ou informações
• Interrupção de negócios
• Lucros cessantes
• Danos indiretos, incidentais ou especiais
• Falhas de segurança não decorrentes de dolo da LICENCIANTE

9.7 Exclusão por Inatividade e Não Renovação

Caso o USUÁRIO permaneça mais de 60 (sessenta) dias sem renovar a assinatura, seja após o término da versão Trial ou da assinatura padrão, todos os lançamentos, registros, arquivos, dados, clientes e demais recursos etc. criados dentro do sistema serão excluídos de forma definitiva e automática, por inatividade do serviço.

• A exclusão ocorrerá automaticamente, sem possibilidade de recuperação, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade por perda de dados decorrente da não renovação da assinatura dentro do prazo;
• A exclusão abrange todos os lançamentos e dados cadastrados, incluindo orçamentos, medições, relatórios, cadastros de funcionários, fornecedores, clientes, registros etc.;
• O USUÁRIO poderá evitar a exclusão renovando sua assinatura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias ou exportando seus dados conforme item 13.2.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.2 Propriedade da LICENCIANTE

São de propriedade exclusiva da LICENCIANTE:

10.3 Restrições de Uso

É expressamente proibido ao USUÁRIO:

10.4 Direitos Reservados

Todos os direitos não expressamente concedidos neste instrumento são reservados à LICENCIANTE, incluindo, mas não se limitando a:

• Direitos autorais
• Marca registrada
• Patentes
• Segredos comerciais
• Direitos de imagem

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Tolerância e Renúncia de Direitos

O presente EULA tem por objetivo regular as ações de ambas as partes, observando-se que:

• A tolerância a eventuais descumprimentos não configura novação ou renúncia de direitos
• A parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir o estrito cumprimento do contrato
• Nenhuma omissão ou tolerância constituirá novação ou alteração contratual

11.2 Atualizações do EULA

11.3 Caso Fortuito e Força Maior

Não constituirão descumprimento contratual os eventos que caracterizem:

• Caso fortuito
• Força maior
• Fatos de terceiros
• Falhas em serviços de infraestrutura
• Catástrofes naturais
• Atos governamentais

Conforme disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

11.4 Subcontratação e Terceirização

A LICENCIANTE poderá:

• Contratar terceiros para prestação de serviços
• Subcontratar atividades complementares
• Utilizar serviços de nuvem e hospedagem

Sem necessidade de autorização prévia do USUÁRIO, desde que não haja ônus adicional.

11.5 Desenvolvimentos pelo USUÁRIO

Quaisquer desenvolvimentos realizados pelo USUÁRIO que:

• Sejam baseados no SOFTWARE
• Utilizem conhecimento ou propriedade intelectual da LICENCIANTE
• Sejam derivados do dicionário de dados ou estrutura do sistema

Serão considerados de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, que poderá utilizá-los sem qualquer restrição ou ônus.

11.6 Transferência de Direitos

11.7 Disposições Nulas ou Ineficazes

Em caso de declaração de nulidade de qualquer cláusula:

• As demais cláusulas permanecem válidas
• O contrato continua em pleno vigor
• As partes se comprometem a substituir a cláusula nula por outra de efeito equivalente

11.8 Uso de Marca e Nome

O USUÁRIO autoriza expressamente a LICENCIANTE a:

• Utilizar sua marca e nome em materiais promocionais
• Divulgar depoimentos e casos de sucesso
• Incluir em lista de clientes
• Utilizar em campanhas de marketing

11.9 Comunicações

A LICENCIANTE poderá enviar comunicações sobre:

• Atualizações do SOFTWARE
• Eventos e treinamentos
• Ofertas especiais
• Novos recursos

O USUÁRIO pode optar por não receber comunicações promocionais a qualquer momento.

11.10 Uso de Dados para Melhorias

A LICENCIANTE poderá utilizar os dados de uso do SOFTWARE para:

11.11 Licenciamento a Terceiros

A LICENCIANTE reserva-se o direito de:

• Conceder licenças a terceiros
• Estabelecer condições diferenciadas
• Modificar políticas de licenciamento

Sem que isso implique em igualdade de condições entre os USUÁRIOS.

12. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do SOFTWARE observa integralmente a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). A Política de Privacidade disponível em https://gestaodeobrafacil.com integra o presente EULA, e o USUÁRIO declara tê-la lido e aceitado.

12.1 Papel do USUÁRIO

O USUÁRIO é o responsável pelos dados pessoais que inserir no SOFTWARE, atuando como Controlador (art. 5º, VI, da LGPD) em relação aos dados de seus funcionários, colaboradores, contratantes, contratadas, clientes e demais terceiros cadastrados na plataforma.

12.2 Papel da LICENCIANTE

A LICENCIANTE atua como Operadora (art. 5º, VII, da LGPD), realizando o tratamento dos dados pessoais em nome do USUÁRIO, exclusivamente para a prestação dos Serviços, conforme as instruções por ele fornecidas e nos limites deste EULA e da Política de Privacidade.

12.3 Responsabilidade pelos Dados de Terceiros

O cadastro de dados pessoais de terceiros (incluindo, mas não se limitando a, funcionários, prestadores e responsáveis técnicos) está sujeito às regras específicas da seção 14 deste EULA, responsabilizando-se o USUÁRIO pela existência de base legal válida para o tratamento, inclusive a obtenção de consentimento ou outra hipótese legal aplicável.

12.4 Direitos dos Titulares

O USUÁRIO e os titulares de dados pessoais poderão exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, entre outros), por meio dos canais indicados na Política de Privacidade.

12.5 Segurança e Incidentes

A LICENCIANTE adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, comprometendo-se a comunicar o USUÁRIO em prazo adequado na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.

13. DA PROPRIEDADE DOS DADOS DO USUÁRIO E DA PORTABILIDADE

13.1 Propriedade dos Dados

Todos os dados, informações, medições, relatórios, projetos, clientes, registros e demais conteúdos etc. inseridos ou gerados pelo USUÁRIO no SOFTWARE são de propriedade exclusiva do USUÁRIO. A LICENCIANTE não adquire, por força deste EULA, qualquer direito de propriedade sobre tais conteúdos, limitando-se a licença de uso necessária à prestação dos Serviços.

13.2 Portabilidade e Exportação

Durante a vigência do presente instrumento, o USUÁRIO poderá exportar seus dados e relatórios nos formatos disponibilizados pelo SOFTWARE, conforme previsto no item 3.7. Em caso de rescisão, o USUÁRIO terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da rescisão para realizar a exportação integral de seus dados — prazo este que prevalece, para fins de exportação, sobre o disposto no item 3.7 —, após o qual os dados poderão ser definitivamente excluídos, conforme itens 3.8, 4.8 e 9.7.

14. DOS DADOS DE TERCEIROS (FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES)

O SOFTWARE possibilita o cadastro de dados pessoais de funcionários, fornecedores, contratantes, contratadas e clientes, incluindo nome, CPF, função, foto e outras informações de identificação.

• O USUÁRIO declara e garante possuir autorização e base legal suficiente para o cadastro e tratamento de tais dados;
• O USUÁRIO é o único responsável por informar os titulares sobre a utilização de seus dados no SOFTWARE;
• A LICENCIANTE não se responsabiliza por dados de terceiros inseridos sem autorização ou de forma indevida pelo USUÁRIO;
• O USUÁRIO se compromete a atender eventuais solicitações de titulares relativas aos seus dados cadastrados.

15. DO CONTEÚDO DO USUÁRIO E DO USO ACEITÁVEL

O USUÁRIO é o único responsável por todo o conteúdo que inserir, publicar ou transmitir por meio do SOFTWARE, comprometendo-se a não utilizar a plataforma para:

• Praticar ou incentivar atos ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação vigente;
• Inserir dados pessoais de terceiros sem autorização ou base legal;
• Divulgar conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar, invadir, burlar ou comprometer a segurança do SOFTWARE, de seus servidores ou de outros usuários;
• Utilizar o SOFTWARE para finalidades diversas daquelas previstas neste EULA.

A LICENCIANTE poderá remover conteúdos que violem o disposto neste item, sem prejuízo das demais sanções previstas neste EULA.

16. DA CAPACIDADE E IDADE MÍNIMA

O SOFTWARE destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos. Ao aceitar o presente EULA, o USUÁRIO declara possuir capacidade civil plena e, quando se tratar de pessoa jurídica, estar regularmente constituída e representada.

É vedado o uso do SOFTWARE por menores de 18 (dezoito) anos, salvo mediante representação ou assistência legal nos termos da legislação aplicável.

17. DA INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO se obriga a indenizar e manter a LICENCIANTE, seus sócios, diretores, colaboradores e parceiros indenes de quaisquer perdas, danos, prejuízos, multas, custas e honorários advocatícios decorrentes de:

• Uso indevido ou não autorizado do SOFTWARE;
• Violação de qualquer cláusula deste EULA ou da legislação aplicável;
• Inserção de conteúdo ilícito ou de dados pessoais de terceiros sem autorização;
• Reclamações de titulares de dados ou de quaisquer terceiros relacionadas ao uso dos Serviços pelo USUÁRIO.

18. DO PERÍODO DE TESTE (TRIAL)

Caso a LICENCIANTE disponibilize período de teste gratuito ("Trial"), aplicam-se as seguintes regras:

• A duração, as funcionalidades e os limites do período de teste serão informados no momento da contratação;
• Ao final do período de teste, o USUÁRIO poderá aderir a um plano pago ou terá seu acesso limitado à consulta de orçamentos, conforme item 4.9;
• Os dados inseridos durante o Trial poderão ser excluídos caso o USUÁRIO não adira a um plano pago, conforme itens 3.8, 4.8 e 9.7;
• A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, alterar ou encerrar a oferta de período de teste a qualquer momento.

19. DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DO CANCELAMENTO

Salvo disposição em contrário, as assinaturas dos planos pagos serão renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança (mensal ou anual), nas mesmas condições contratadas, até que o USUÁRIO solicite o cancelamento.

O cancelamento deverá ser solicitado pelo USUÁRIO com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da renovação, por meio do e-mail oficial suporte@gestaodeobrafacil.com ou do canal de atendimento disponível no SOFTWARE, observadas as regras dos itens 3.2 e 4.4.

20. DO REAJUSTE DE PREÇOS E FORMATO DOS PLANOS

A LICENCIANTE poderá realizar a alteração de valores de planos e o reajuste ou modificação do formato e estrutura dos planos a qualquer momento, sempre que a empresa achar necessário, por motivos de acompanhamento do mercado, evolução tecnológica ou viabilidade dos serviços.

Quaisquer alterações que impliquem em reajustes nos valores de cobrança para assinaturas vigentes ou modificações estruturais significativas nos planos contratados serão comunicadas previamente ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio dos canais oficiais de comunicação.

Caso o USUÁRIO não concorde com o reajuste de valores ou com as alterações no formato do plano, poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura sem qualquer ônus ou multa, observado o prazo de aviso prévio previsto no item 19.

21. DAS NOTIFICAÇÕES OFICIAIS

As comunicações oficiais entre as partes serão realizadas preferencialmente por escrito, por meio do e-mail oficial da LICENCIANTE (suporte@gestaodeobrafacil.com) ou do e-mail de cadastro do USUÁRIO, sendo consideradas recebidas na data do envio, salvo comprovada falha de entrega.

O USUÁRIO se obriga a manter seus dados de contato atualizados no SOFTWARE.

22. DOS BACKUPS

A LICENCIANTE realiza backups periódicos dos dados armazenados no SOFTWARE como medida de segurança e continuidade do serviço, observada sua Política de Privacidade.

No entanto, recomenda-se fortemente que o USUÁRIO mantenha cópias de segurança próprias de seus dados e relatórios, não respondendo a LICENCIANTE por perda de dados decorrente de falhas ou condutas exclusivas do USUÁRIO.

23. DOS IMPOSTOS E ENCARGOS

Os valores pagos pelo USUÁRIO referem-se exclusivamente à licença de uso do SOFTWARE, não incluindo tributos, taxas ou encargos que, quando devidos, serão de responsabilidade do USUÁRIO, nos termos da legislação aplicável.

24. DO DISCLAIMER DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

O SOFTWARE é uma ferramenta de gestão e controle de obras e não substitui, em hipótese alguma, os documentos técnicos e legais exigidos pela legislação vigente, tais como projetos, memoriais descritivos, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), RRT, laudos, relatórios técnicos e demais documentos de responsabilidade de profissionais habilitados.

25. ALTERAÇÕES PARA ESSE CONTRATO

25.2 Direito de Modificação

A LICENCIANTE se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, modificar ou substituir este EULA a qualquer momento, incluindo, mas não se limitando a:

25.3 Notificação de Mudanças

As alterações serão comunicadas através de:

• Notificação no próprio SOFTWARE
• E-mail cadastrado
• Publicação no site oficial
• Comunicação direta ao USUÁRIO, quando aplicável

26. JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS